ACTIVIDADE DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE MOÇAMBIQUE
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O Pacote Legislativo para Ordenamento do Território, actualmente em vigor, integra vários diplomas legais que estabelecem as principais orientações sobre a gestão do solo em Moçambique, aprovados nos anos de 2006 e 2007.
Após cerca de 15 anos de implementação desta legislação, vários aspectos revelaram-se inadequados, exigindo ajustes e melhorias para responder à actual situação socioeconómica do país e às preocupações de salvaguarda do interesse público.
A missão de ordenamento e de gestão do território é, por natureza, multidisciplinar. A maior parte das actividades humanas têm implicações espaciais e, por isso, necessitam de uma disciplina que promova a concertação de interesses dos vários intervenientes para garantir a racionalização da ocupação do espaço e definir novas directrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e pela sociedade em geral. A implementação dos Instrumentos de Ordenamento do Território (IPT) constitui ainda um desafio e por isso deverão ser desencadeadas medidas para garantir que a ocupação do território decorre de forma ordenada e no cumprimento da lei.
A Actividade NOSSO TERRITÓRIO tem assim como objectivo proceder à revisão do Pacote Legislativo para Ordenamento do Território, constituído pelos seguintes diplomas legais:
Os objectivos específicos da Actividade NOSSO TERRITÓRIO são os seguintes:
a) O alinhamento entre a Lei de Ordenamento do Território e a Lei de Terras;
b) O alinhamento entre o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território e o Regulamento do Solo Urbano;
c) A agregação do Regulamento da Lei de Ordenamento do Território com o Regulamento do Solo Urbano num documento único.
d) A integração, de normas relativas à elaboração de Planos para áreas urbanizadas nas capitais de Distrito e estabelecendo as respectivas competências para aprovação.
e) A análise e melhoria do Capítulo sobre infrações relativamente a multas/penalidades.
f) A definição de uma comissão para monitorizar o processo de elaboração dos Instrumentos de Ordenamento
g) A análise e melhoria das normas sobre prazos para o início, elaboração e conclusão dos Instrumentos de Ordenamento
h) A definição de obrigatoriedade/responsabilidade pela preparação de Planos Gerais/Parciais de Urbanização e Planos de Pormenor para entidades privadas detentores de
i) A introdução de uma norma sobre prazos sobre os pareceres de conformidade;
j) A integração no Pacote Legislativo para Ordenamento do Território de conceitos jurídicos e de princípios de política estatal;
k) A análise de lacunas no enquadramento jurídico do planeamento territorial: (i) dimensão e estrutura jurídicas e política do Estado, (ii) dimensão ecológica e cultural, (iii) dimensão socio-económica e financeira, (iv) dimensão de participação cidadã, (v) dimensão administrativa e institucional, e (vi) dimensão técnica,;
l) A simplificação da Lei de Ordenamento do Território (LOT) e dos respectivos Instrumentos de Ordenamento do Território (IOT);
m) A integração do ordenamento do território no contexto da descentralização administrativa do País;
n) O alinhamento com a Política Nacional de Terras, em revisão.
A Actividade NOSSO TERRITÓRIO compreende as sub-actividades e irá gerar os produtos (deliverables) seguintes:
| Sub-Actividade | Produtos |
|---|---|
| 1: Workshop e Plano de Trabalho | Relatório do Workshop com um resumo dos conteúdos para o versão preliminar do novo pacote legislativo e a preparação da Consulta Pública dos quatro documentos jurídicos, contendo o contribuições dos vários actores; |
| 2: Preparação da Consulta Pública sobre o Pacote Legislativo de Ordenamento do Território | Relatório sobre a preparação da Consulta Pública dos quatro documentos jurídicos; Plano de Trabalho contendo a metodologia de como serão estruturadas as consultas públicas. |
| 3: Análise Técnica do Pacote Legislativo de Ordenamento do Território (Política, Lei e Regulamento) e do Regulamento do Solo Urbano. | Versões Preliminares (draft) das propostas de instrumentos legais: • Política de Ordenamento do Território; • Lei de Ordenamento do Território; • Regulamento da Lei de Ordenamento do Território e Regulamento do Solo Urbano, reunidos num único diploma legal. |
| 4: Consultas Públicas para Apresentação da Versão Preliminar do Pacote Legislativo do Ordenamento do Território | Relatório com propostas para novos instrumentos legais, incluindo actas das sessões e lista de participantes. |
| 5: Versão Final da Revisão do Pacote Legislativo de Ordenamento do Território, com integração do RLOT e RSU num único diploma | Relatório Final sobre o Novo Pacote Legislativo de Ordenamento do Território. |
| 6: Apresentação e submissão à Assembleia da República do novo Pacote Legislativo (Política, Lei e com integração do RLOT e RSU num único diploma | Relatório das Sessões de Apresentação Ministeriais (contendo contribuições e recomendações), Submissão e Aprovação de Novos Instrumentos Jurídicos: • Lei de Ordenamento do Território; • Política de Ordenamento do Território; • Regulamento da Lei do Ordenamento do Território que integra o Regulamento do Solo Urbano num único diploma legal. |