O Pacote Legislativo para Ordenamento do Território actualmente em vigor integra vários diplomas legais que estabelecem as principais orientações sobre a gestão do solo em Moçambique, aprovados nos anos de 2006 e 2007.
Após cerca de 15 anos de implementação desta legislação, vários aspectos revelaram-se inadequados, exigindo ajustes e melhorias para responder à actual situação socioeconómica do país e às preocupações de salvaguarda do interesse público.
ACTIVIDADE
Revisão da Legislação de Ordenamento do Território e do Regulamento do Solo Urbano
